ESTADO DE GOIÁS PÁG: 001
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE GOIAS


RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2016

RREO – ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS
ATÉ BIMESTRE %
1- RECEITA DE IMPOSTOS 3.666.800,00 3.666.800,00 2.334.562,76 63,67
  1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Pre 460.800,00 460.800,00 230.061,06 49,93
      1.1.1- IPTU 380.800,00 380.800,00 217.187,23 57,03
      1.1.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU 30.000,00 30.000,00
      1.1.3- Dívida Ativa do IPTU 50.000,00 50.000,00 12.873,83 25,75
      1.1.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e
      1.1.5- (–) Deduções da Receita do IPTU
  1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter 532.000,00 532.000,00 340.001,98 63,91
      1.2.1- ITBI 532.000,00 532.000,00 340.001,98 63,91
      1.2.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI
      1.2.3- Dívida Ativa do ITBI
      1.2.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e
      1.2.5- (–) Deduções da Receita do ITBI
  1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualq 2.214.000,00 2.214.000,00 1.525.316,71 68,89
      1.3.1- ISS 2.184.000,00 2.184.000,00 1.522.515,10 69,71
      1.3.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 20.000,00 20.000,00
      1.3.3- Dívida Ativa do ISS 10.000,00 10.000,00 2.801,61 28,02
      1.3.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e
      1.3.5- (–) Deduções da Receita do ISS
  1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Font 460.000,00 460.000,00 239.183,01 52,00
      1.4.1- IRRF 460.000,00 460.000,00 239.183,01 52,00
      1.4.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF
      1.4.3- Dívida Ativa do IRRF
      1.4.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e
      1.4.5- (–) Deduções da Receita do IRRF
  1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural –ITR
      1.5.1- ITR
      1.5.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR
      1.5.3- Dívida Ativa do ITR
      1.5.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e
      1.5.5- (–) Deduções da Receita do ITR
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 14.337.968,00 14.337.968,00 10.927.575,75 76,21
  2.1- Cota-Parte FPM 10.800.000,00 10.800.000,00 7.843.788,98 72,63
      2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 10.800.000,00 10.800.000,00 7.843.788,98 72,63
      2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d -
  2.2- Cota-Parte ICMS 3.030.000,00 3.030.000,00 2.502.113,82 82,58
  2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996 10.368,00 10.368,00 381,63 3,68
  2.4- Cota-Parte IPI-Exportação 40.000,00 40.000,00 17.721,65 44,30
  2.5- Cota-Parte ITR 57.600,00 57.600,00 99.095,36 172,04
  2.6- Cota-Parte IPVA 400.000,00 400.000,00 464.474,31 116,12
  2.7- Cota-Parte IOF-Ouro
3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 18.004.768,00 18.004.768,00 13.262.138,51 73,66
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS
ATÉ BIMESTRE %
4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS REC. DE IMP. VI 4.000,00 4.000,00 481,15 12,03
5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 359.000,00 359.000,00 315.100,90 87,77
  5.1- Transferências do Salário-Educação 250.000,00 250.000,00 218.470,25 87,39
  5.2- Transferências Diretas - PDDE
  5.3- Transferências Diretas - PNAE 75.000,00 75.000,00 79.386,00 105,85
  5.4 - Transferências Diretas - PNATE 22.000,00 22.000,00 13.723,26 62,38
  5.5- Outras Transferências do FNDE 12.000,00 12.000,00 3.521,39 29,34
  5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE
6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 250.000,00 250.000,00 88.200,00 35,28
  6.1- Transferências de Convênios 250.000,00 250.000,00 88.200,00 35,28
  6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSIN 613.000,00 613.000,00 403.782,05 65,87




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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2016

RREO – ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS
ATÉ BIMESTRE %
10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 2.723.593,60 2.723.593,60 2.077.463,39 76,28
  10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1) 2.016.000,00 2.016.000,00 1.460.942,28 72,47
  10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2) 606.000,00 606.000,00 418.155,38 69,00
  10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3) 2.073,60 2.073,60 81.726,86 3.941,30
  10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% 8.000,00 8.000,00 4.279,48 53,49
  10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDE 11.520,00 11.520,00 20.240,96 175,70
  10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6) 80.000,00 80.000,00 92.118,43 115,15
11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 3.488.640,00 3.488.640,00 2.697.164,87 77,31
  11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 3.426.800,00 3.426.800,00 2.692.490,44 78,57
  11.2- Complementação da União ao FUNDEB 51.840,00 51.840,00
  11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUND 10.000,00 10.000,00 4.674,43 46,74
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 1 703.206,40 703.206,40 615.027,05 87,46
DESPESAS DO FUNDEB DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
ATÉ BIMESTRE % ATÉ BIMESTRE %
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGIS 2.062.080,00 2.062.080,00 1.960.637,18 95,08 1.960.637,18 95,08
  13.1- Com Educação Infantil
  13.2- Com Ensino Fundamental 2.062.080,00 2.062.080,00 1.960.637,18 95,08 1.960.637,18 95,08
14- OUTRAS DESPESAS 1.374.720,00 1.374.720,00 648.743,89 47,19 648.550,37 47,18 193,52
  14.1- Com Educação Infantil 300.000,00 246.290,55 202.950,69 82,40 202.950,69 82,40
  14.2- Com Ensino Fundamental 1.074.720,00 1.128.429,45 445.793,20 39,51 445.599,68 39,49 193,52
15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 1 3.436.800,00 3.436.800,00 2.609.381,07 75,92 2.609.187,55 75,92 193,52
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB
16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE 0,00
  16.1 - FUNDEB 60% 0,00
  16.2 - FUNDEB 40% 0,00
17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO 0,00
  17.1 - FUNDEB 60% 0,00
  17.2 - FUNDEB 40% 0,00
18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17) 0,00
INDICADORES FUNDEB
19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18) 2.609.381,07
  19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) % 72,69
  19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 1 24,05
  19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 + 19.2)) % 3,26
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO EXERCICIO SUBSEQUENTE
20 - RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2015 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS 10,37
21 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2015 0,00
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS
ATÉ BIMESTRE %
22- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3) 4.501.192,00 4.501.192,00 3.315.534,63 73,66
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
ATÉ BIMESTRE % ATÉ BIMESTRE %
23- EDUCAÇÃO INFANTIL 514.200,00 469.800,02 259.822,18 55,30 259.822,18 55,30
  23.1 - Creche
      23.1.1- Despesas Custeadas com Rec
      23.1.2- Despesas Custeadas com Out
  23.2 - Pré-escola 514.200,00 469.800,02 259.822,18 55,30 259.822,18 55,30
      23.2.1- Despesas Custeadas com Rec 300.000,00 246.290,55 202.950,69 82,40 202.950,69 82,40
      23.2.2- Despesas Custeadas com Out 214.200,00 223.509,47 56.871,49 25,44 56.871,49 25,44
24- ENSINO FUNDAMENTAL 5.444.640,00 5.483.490,61 3.931.321,32 71,69 3.911.127,80 71,33 20.193,52
  24.1- Despesas Custeadas com Recursos 3.136.800,00 3.190.509,45 2.406.430,38 75,42 2.406.236,86 75,42 193,52
  24.2- Despesas Custeadas com Outros Re 2.307.840,00 2.292.981,16 1.524.890,94 66,50 1.504.890,94 65,63 20.000,00
25- ENSINO MÉDIO
26- ENSINO SUPERIOR
27- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO
28- OUTRAS 601.000,00 2.033.217,19 711.124,10 34,98 411.124,10 20,22 300.000,00
29- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS 6.559.840,00 7.986.507,82 4.902.267,60 61,38 4.582.074,08 57,37 320.193,52




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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2016

RREO – ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
30- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) 615.027,05
31- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 0,00
32- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = 4.674,43
33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO,EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 0,00
34- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE RECURSOS DE IMPOSTOS 0,00
35- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE 0,00
36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IM 0,00
SN- DEDUÇÕES PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 70 E 71 DA LEI N. 9394/96 LDB 216.264,25
37- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30 + 31 + 32 + 33 + 34 + 35 + 36) 835.965,73
38- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23 + 24) – (37)) 3.355.177,77
39- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE ((38) / (3) x 100) % 25,30
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITA ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DESTINADOS À MDE DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
ATÉ BIMESTRE % ATÉ BIMESTRE %
40- DESPESAS CUSTEADAS COM AAPLICAÇÃO FI
41- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃ
42- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE
43- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEIT 601.000,00 2.033.217,19 711.124,10 34,98 411.124,10 20,22 300.000,00
44- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS 601.000,00 2.033.217,19 711.124,10 34,98 411.124,10 20,22 300.000,00
45- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29 7.160.840,00 10.019.725,01 5.613.391,70 56,02 4.993.198,18 49,83 620.193,52
RESTOS A PAGAR INSCRITOS C/DISPONIB.FINANCEIRA DE REC. DE IMP. VINC.AO ENSINO SALDO ATÉ O BIMESTRE CANCELADO EM 2016
46- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 0,00
  46.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino 0,00
  46.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB 0,00
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB VALOR
47- SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015 10,37
48- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 2.692.490,44
49- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE 2.608.272,44
  49.1 Orçamento do Exercício 2.608.272,44
  49.2 Restos a Pagar 0,00
50- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 4.674,43
51- (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL 88.902,80
SN- DEDUÇÕES PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 70 E 71 DA LEI N. 9394/96 LDB 216.264,25
FONTE: ¹ Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão informadas somente no RREO do último bimestre do exercício.
² Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
Publicado em: www.megasoftgyn.com.br



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FREDERICO MARQUES DE OLIVEIRA MARLI ALVES AVELINO RENAN CESAR DE CARVALHO
CPF: 865.189.841-04 CPF: 549.388.131-49 CPF: 010.616.571-24
PREFEITO CONTROLADOR INTERNO CONTADOR